Maioria do STF decide que “orçamento secreto” é inconstitucional

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Por 6 votos a 5, sendo o voto de minerva por parte de Lewandowski, o STF determinou nesta segunda-feira (19) a inconstitucionalidade do “orçamento secreto”, também conhecido como emendas de relator, sob a alegação de que o modelo não seguia as providências necessárias para adequar-se à transparência demandada pela Constituição.

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