Representantes do governo, de sindicatos e de entidades do setor de energia discutiram nesta segunda-feira (16) em audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados os efeitos econômicos sociais e econômicos da privatização da Eletrobras.
Para o governo, o processo está “maduro”, mas representantes de entidades e sindicatos afirmaram que a privatização provocará aumento de tarifa nas contas de luz.
Sede da Eletrobras no Rio de Janeiro — Foto: Reuters
Sede da Eletrobras no Rio de Janeiro — Foto: Reuters
Na próxima quarta (18), o Tribunal de Contas da União (TCU) retomará o julgamento da segunda fase privatização da estatal, que atua nas áreas de geração e transmissão de energia.
O processo de privatização da Eletrobras está em análise no TCU desde setembro do ano passado. A pedido da área técnica, o tema foi dividido em duas etapas.
A primeira etapa já foi aprovada pelo TCU em fevereiro (vídeo abaixo). Na ocasião, os ministros analisaram o chamado “bônus de outorga” que, após a privatização, a Eletrobras deverá pagar à União pela renovação dos contratos das 22 usinas hidrelétricas da empresa.
TCU dá primeiro aval à privatização da Eletrobras
O julgamento da segunda fase se iniciou em 20 de abril, mas foi suspenso por 20 dias devido à concessão de vista coletiva (mais tempo para análise do processo pelos ministros). Nessa etapa, o tribunal avalia o modelo de venda proposto pela União, incluindo faixa de valor das ações a serem ofertadas na bolsa de valores.
O governo optou por realizar a privatização na forma de uma capitalização, ou seja, a União vai oferecer novas ações da Eletrobras na bolsa de valores e, com isso, deixará de ser a acionista controladora da empresa.
Quando o processo for concluído, a estatal se tornará uma empresa sem controlador definido porque, segundo o governo, o poder de voto de cada acionista estará limitado a 10%, independentemente da participação que venha a ter na companhia.
“É um processo que, na visão do governo, é um processo maduro porque não é um processo novo (…). Foi enviada a medida provisória 1031 ano passado que, depois de intensos debates, tanto na Câmara, quanto no Senado, terminou aprovando de fato a capitalização da Eletrobras”, disse Anderson Marcio de Oliveira, diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério de Minas e Energia (MME).
Para o diretor do Instituto de Desenvolvimento Estratégico do Setor Elétrico (Ilumina), Gustavo Teixeira, o modelo de privatização, já aprovado pelo Congresso e em análise pelo TCU, vai elevar o preço da energia elétrica no Brasil.
“A privatização vai reduzir tarifas? Não, já foi discutido aqui. Existe um impacto bastante grande da descotização, que é a liberalização do preço de um conjunto de usinas da energia de um conjunto de usinas hidrelétricas que hoje estão sob o regime de cotas e são hoje as energias mais baratas do país”, disse Teixeira.
Após a privatização, haverá uma mudança gradual no modelo com que a energia produzida pelas usinas da estatal é comercializada – processo chamado de descotização.
Hoje, a energia produzida por parte das usinas da estatal é vendida aos consumidores a valores mais baixos que os praticados pelo mercado. Com a privatização e a retirada dessas usinas desse regime, a Eletrobras poderá vender a energia a preço de mercado (mais alto).
Segundo o Ministério de Minas e Energia, a transição entre os modelos terá duração de cinco anos e não será realizada “de uma só vez (…), sob pena de pressão tarifária junto aos consumidores”.
Na avaliação da advogada Elisa Oliveira Alves, a sociedade não participou da tramitação do processo de privatização no Congresso.
“A privatização da Eletrobras já tem uma nulidade de origem, que é o início de sua tramitação por uma MP, que acabou por asfixiar qualquer debate público, considerando ainda que essa MP tramitou durante um período de pandemia, as comissões das casas legislativas não estavam instaladas”, argumentou a advogada.
O diretor Anderson Marcio de Oliveira, do Ministério de Minas e Energia, argumentou que todos os esclarecimentos foram prestados ao TCU.
“Todas as questões aqui levantadas, muitas delas já foram debatidas no TCU, foram prestados os devidos esclarecimentos pelo ministério, pela Eletrobras e pelo BNDES, todos tidos como satisfatoriamente respondidos, razão pela qual o processo teve prosseguimento naquela corte de contas”, afirmou o representante do ministério.