O ministro Edson Fachin, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), respondeu nesta 2ª feira (9.mai.2022) a uma série de recomendações feitas pelo Ministério da Defesa em março deste ano sobre o sistema eleitoral.
As sugestões não foram acolhidas. De acordo com a Corte, contribuições para o processo eleitoral só poderiam ser feitas até 17 de dezembro de 2021. As recomendações da Defesa foram enviadas em 22 de março deste ano. Já o prazo para mudanças nas regras das eleições terminou em 5 de março.
O ofício com as respostas foi encaminhado a todos os integrantes do CTE (Comissão de Transparência das Eleições) e do OTE (Observatórios de Transparência das Eleições). A comissão foi criada pelo TSE em setembro de 2021 para discutir a transparência e a segurança das eleições. O Ministério da Defesa faz parte.
“Ciente e cumpridor do seu papel constitucional ao longo dos últimos 90 anos, este tribunal manterá a sua firme atuação voltada a garantir paz e segurança nas eleições, a aprimorar o processo eleitoral, a propagar informações de qualidade e, acima de tudo, a exortar o respeito ao resultado das eleições como condição de possibilidade do Estado de Direito Democrático e de uma sociedade livre, justa e solidária, nos termos da Constituição”, disse Fachin.
As recomendações do Ministério da Defesa abordam 7 temas. São eles:
1 – nível de confiança do teste de integridade das urnas;
2 – processo de amostragem aleatório para seleção de urnas que compõem o teste de integridade;
3 – totalização de votos;
4 – fiscalização e auditoria;
5 – teste público de segurança
6 – verificação de irregularidades nos testes de integridade;
7 – duplicidade entre abstenção e voto.
Eis a íntegra das recomendações do Ministério da Defesa e das respostas do TSE (9,5 MB).
A resposta diz que a Defesa errou cálculos e confundiu conceitos ao apontar riscos no teste de integridade das urnas eletrônicas. Por isso, negou mudar a forma em que são escolhidas as urnas usadas nos testes e a quantidade de equipamentos examinados.
“Tendo em vista que já houve substancial aumento da amostra de urnas sujeitas ao teste de integridade nas eleições de 2022, trabalhando-se hoje com um nível de confiança superior a 99%, o Tribunal Superior Eleitoral não encontrou razões técnicas aptas a sustentar o acolhimento da presente sugestão”, disse a Corte.
O TSE também voltou a negar a existência de uma suposta “sala secreta” em que seriam feitas as totalizações de votos.
“Não existem salas secretas, tampouco a menor possibilidade de alteração de votos no percurso, dado que qualquer desvio numérico seria facilmente identificado, visto que não é possível alterar o resultado de uma somatória sem alterar as parcelas da soma”, afirmou a Corte.
Respostas
O TSE respondeu cada uma das sugestões apresentadas pelo Ministério da Defesa. Leia um resumo das propostas e as respectivas manifestações da Corte:
1 – nível de confiança do teste de integridade
Defesa aponta que o nível de confiança da amostra de urnas que compões o teste de integridade seria baixo. Sugere que o TSE elabore 2 tipos de amostras do equipamento, um para as eleições estaduais e outro para as eleições federais.
O TSE disse que houve “substancial aumento” da amostra de urnas sujeitas ao teste de integridade nas eleições de 2022, e que a margem de confiança do processo é superior a 99%.
“De outra parte, a adoção de múltiplos planos amostrais fere o pressuposto de independência na seleção das unidades amostrais, dado que a escolha de uma urna eletrônica selecionada em um plano amostral nacional altera a probabilidade de seleção de todas as demais urnas em uma eventual amostragem em cada uma das UF.”
2 – processo de amostragem aleatório das seções e urnas escolhidas para compor o teste de integridade
Defesa recomenda que as urnas que comporão o teste de integridade sejam sorteadas de forma estritamente aleatória, dentre todas as urnas que serão utilizadas no processo eleitoral.
TSE diz que adotou um critério “mais completo e mais legítimo” pelo procedimento fiscalizatório.
3 – totalização dos votos feitos de forma centralizada no TSE e pelos TREs
Defesa pede que seja mantido o processo centralizado no TSE, mas que o método anterior também seja aplicado, com totalização em cada TRE (Tribunal Regional Eleitoral).
TSE disse que a proposta apresentada “contém equívoco” sobre o método de totalização. De acordo com a Corte, a centralização “foi somente de equipamentos”.
“A rigor, é impreciso afirmar que os TREs não participam da totalização: muito pelo contrário, os TREs continuam comandando as totalizações em suas respectivas unidades da federação”.
4 – fiscalização e auditoria
Defesa aponta que uma resolução do TSE restringiria o escopo dos trabalhos de auditoria, e que o Tribunal não distinguiria os termos “auditoria” e “fiscalização”, deixando de prever uma auditoria independente do processo eleitoral.
A Corte disse que a norma citada estabelece “etapas sucessivas que constituem e garantem a auditabilidade do voto e a fiscalização do processo eleitoral pelas partes interessadas”.
5 – teste Público de Segurança
Defesa sugere Teste Público de Segurança específico com urnas do modelo de 2020.
O TSE afirmou que a urna de 2020 tem arquitetura de segurança compatível com a de 2015, além de “aprimoramentos importantes que a torna mais segura do que o modelo 2015 e anteriores”.
A última edição do teste, em novembro de 2021, usou urnas do modelo de 2015.
6 – procedimentos normativos para a hipótese de verificação de irregularidade em teste de integridade
Defesa disse que os instrumentos adotados pelo TSE, caso se encontre alguma irregularidade no Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas são “aparentemente insuficientes”.
TSE respondeu que segue em constante “aprimoramento e evolução do sistema eleitoral”, e que dará continuidade a estudos “na busca de boas práticas e de soluções técnicas e normativas capazes de ampliar, ainda mais, os métodos de fiscalização e auditoria”.
7 – duplicidade entre abstenção e voto
Defesa recomenda divulgação de relatório de abstenções “a fim de aumentar a superfície de fiscalização do processo eleitoral disponível”, e de dados de óbitos.
TSE disse que, em uma 1ª análise, “não se verifica pertinência na publicação desses relatórios, os quais contêm dados pessoais e são de acesso restrito”. A Corte também afirmou que a proposta poderia desrespeitar os princípios da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Histórico
Em fevereiro, o TSE respondeu a uma série de dúvidas técnicas das Forças Armadas. Em 22 de março, no entanto, novos questionamentos e sugestões foram feitos pela Defesa. A Corte afirma que as recomendações foram enviadas fora do prazo estabelecido pela CTE e que não é mais tempo para “alterações no processo eleitoral”.
Em 5 de maio, o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, pediu que o TSE divulgasse as recomendações. O general justificou a solicitação afirmando que os documentos são de interesse público.
Em resposta dada no dia seguinte, Fachin disse não se opor à divulgação. Afirmou, no entanto, que há documentos classificados como sigilosos pelo próprio Ministério da Defesa.
“Noticio que os documentos remetidos pelo Ministério da Defesa ao Tribunal Superior Eleitoral podem ser colocados ao pleno conhecimento público, sem que haja qualquer objeção por parte da Corte Eleitoral”, disse Fachin.
Mais cedo nesta 2ª feira, o TSE emitiu nota dizendo que responderia ao ministério até 4ª feira (11.mai). Poucas horas depois, divulgou as respostas no site do Tribunal.
